🛑 Tema n° 862 STJ definiu direitos ao Auxílio-acidente e Auxílio-doença

 O Tema 862 fala sobre o entendimento  do direito para auxílio-acidente e auxílio-doença no direito do segurado do INSS. O CTJ entendeu que não há mais a controvérsias na ( data de inicio ) do auxílio-acidente, quando há prévio recebimento auxílio-doença atualmente conhecido como ( auxílio por incapacidade temporária )  Com o entendimento do  CTJ  ficou decidido que.    2º  o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação a qualquer aposentadoria.  Redação dada pela lei 9.528 de 1997