No dia 16 de novembro de 2020 houve um termo de acordo na AGU, entre INSS, MPF,STF no intuito de diminuir a fila do INSS que havia mais de 2 milhões de processos parados. Em 05 de fevereiro de 2021 foi homologado mais um acerto com novos prazos para concessão de benefícios via Administrativas.
Onde haverá de 30 dias até 90 dias de prazos mais 10 dias em revisão por prazo vencidos, e se ainda assim não houver conclusão do processos ai o INSS irá pagar multas e juros por atrasos do requerimento.
O que é TAC ?
- Termo de Ajuste de Conduta.
É um compromisso firmado entre o Ministério Público e os responsáveis por determinada violação ou ameaça de lesão a algum direito coletivo, seja ambiental, do consumidor, da infância e juventude ou qualquer outro interesse de relevância social.
