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domingo, 13 de junho de 2021
🛑 Tema n° 862 STJ definiu direitos ao Auxílio-acidente e Auxílio-doença
O Tema 862 fala sobre o entendimento do direito para auxílio-acidente e auxílio-doença no direito do segurado do INSS. O CTJ entendeu que não há mais a controvérsias na ( data de inicio ) do auxílio-acidente, quando há prévio recebimento auxílio-doença atualmente conhecido como ( auxílio por incapacidade temporária ) Com o entendimento do CTJ ficou decidido que. 2º o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação a qualquer aposentadoria. Redação dada pela lei 9.528 de 1997
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