Neste artigo falamos de dois projetos de Lei que propõe benefícios pata aposentados por invalidez, BPC/LOAS, aposentados por invalidez com ações judiciais.
1 - Exemplo:
- Projeto de lei n. 8949/2017.
- Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem.
Prevê a isenção da pericias médicas para aposentadorias por invalidez permanente, para os beneficiários.
a) BPC/LOAS com deficiência permanente.
b) Aposentadorias por incapacidade permanente.
- Projeto de lei n. 10694/2018.
Altera a redação do § 4º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o § 6º ao citado artigo, para dispor sobre a forma de revisão e cancelamento de benefício previdenciário concedido por força de provimento jurisdicional.
prevê vetar a necessidade de fazer revisão pericial e cancelamento de beneficio concedidos via judicial.
para mais informações acompanhe o vídeo.
