Quem pode pagar 11% de contribuição para o INSS

 Verusa Figueredo. 27/10/2021

Salvador -  Neste artigo vamos falar sobre contribuição para o INSS com a alíquota de 11%.  A alíquota é destinada ao contribuinte individual, que não presta serviço e nem relação de emprego com pessoas jurídicas e ao facultativos que não exerce atividade remunerada.

  Esta opção de contribuição permite o recolhimento de 11% sobre o salário mínimo e garante o direito a todos os benefícios do INSS.

  -Pagando esta alíquota você não tem direito á (aposentadoria por tempo de contribuição) nem tem direito utilizar este tempo para outros regime de Previdência Social  através da  CTC (Certidão de tempo de Contribuição).

Se você estiver pagando o valor de 11% e se quiser se aposentar por tempo de contribuição ou com uma aposentadoria acima do salário mínimo é possível você fazer uma complementação da contribuição mensal ou trimestral exemplo:

 - Sr. Verusa paga  R$ 121,00 referente a 11%  do salário de R$1.100, mais gostaria de pagar mais para ter direitos ao salário de R$ 2.500.

Ela poderá complementar o valor maior para 20%, o mesmo acontece com 
contribuir com 20% e começa a pagar alíquota de 11%, mas é preciso agendar um atendimento através do  INSS - 135 para gerar guias para novo pagamento complementar, que será acrescidas de juros.

1 - Qual o código para recolhimento com alíquota de (11%) ?

a) Contribuinte individual mensal:

(1163) pago mensalmente do dia (1 até o dia 15 do mês)

b) Contribuinte individual trimestral:

(1180) juntado 3 meses exemplo: 

março, abril, maio  pagos do dia 1 até 15 de junho.

c) Já para o Facultativo mensal: 

 (1473) pagos mensalmente do dia 1 a 15 do mês.

d) Contribuinte Facultativo trimestral:

(1490) pagos 3 meses do dia 1  a 15 do mês, exemplo:

janeiro, fevereiro, março do deia 1 até 15 de abril.

  Para ter direito é preciso ter pagos em contribuição cerca de 180 meses ( 15 anos ) no mínimo para uma aposentadoria por idade que será em 2022, 61 anos mulher e homem 65 anos aposentadoria Urbana. 

Mais informações através do site.

ingracio.adv.br  - Ingrácio  Advocacia.

Projeto prevê FIM das perícias médicas para BPC e Aposentadoria por Invalidez

 O que significa PL n. 8949/2017 ?

Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de lei que isenta de perícias médicas, aposentados por incapacidade permanente o antigo ( aposentadoria por Invalidez ).

Vejam parte do projeto, e no fim do texto o link para conhecer o projeto na integra. 

MENTA .

Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem.

AUTOR: 

Rôney Nemer (PP-DF)

Está PL já passou pelas comissões da Câmara 

1 = CSSF - Comissão de Seguridade Social  e Família.

2 = Comissão de Tributação e Finanças.

Hoje 06/10/2021 foi aprovado pelo parecer dos Deputado Sidney Leite do ( PSD ) do Amazonas. E agora segue para CCJC.  Acompanhem na integra através do Site da Câmara dos Deputados. 

Fonte: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2158492

veja também o vídeo do canal VF News.

 Fonte:  https://youtu.be/ew8JohspbSU

O que significa PESP/902 ou Portaria n.902

 É Despachante Previdenciário, neste caso em que está sendo feita a pergunta e duvidas em siglas do INSS.

Despachante é uma profissão regulamentada e possui inclusive Concelho Profissional criado por uma lei federal. Os despachantes atuam no INSS, na parte administrativa do órgão a fim de agilizar as documentações de inúmeros segurados que estão no sistema do INSS.

Assim, viabilizando a concessão na esfera administrativa por ter mais conhecimento acerca de documentações necessária para dar andamento a conclusão do processo beneficiário. Também faz um trabalho de despacho de tarefas ( processos ) de uma agencia APS para outra para dar continuidade ao andamento do processo.

O que significa a portaria 902 ? 

Esta portaria publicada no Diário Oficial da União em 23 de junho de 2021, portaria (DIRBEN/INSS N. 902 ) estabelece a rotina de tratamento prévio de tarefas de reconhecimento inicial de direitos dos segurados do INSS. Trata também de rotina de procedimentos internos da organização de trabalho dos servidores que estão analisando os benefícios.

São também metas internas dos servidores para dar andamentos em tarefas principal e subtarefas ( copias ) de processo, para finalizar o processo de exigência, concessão ou cessação de um beneficio do INSS.