Projeto de Lei 8949/2017 tramita na Câmara dos Deputados desde 2017.
A finalidade deste projeto é, altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem.
AUTOR
Rôney Nemer (PP-DF)
Esse projeto já passou pelas comissões:
1 - CSSF = COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
2 - CFT = COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
3 - CCJC = COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
chegou nesta comissão hoje 14. de outubro 2021 e aguarda o novo relator para dar o parecer.
