CCJC 💥PL 8949/17 👉chegou 14.10 .21 🤝 mais um passo ótima Notícia

Projeto de Lei 8949/2017 tramita na Câmara dos Deputados desde 2017.

A finalidade deste projeto é,  altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem.

AUTOR

Rôney Nemer (PP-DF)

Esse projeto já passou pelas comissões: 

1 - CSSF = COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

2 - CFT = COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

3 - CCJC = COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. 

chegou nesta comissão hoje 14. de outubro 2021 e aguarda o novo relator para dar o parecer.