CCJC 💥PL 8949/17 👉chegou 14.10 .21 🤝 mais um passo ótima Notícia

Projeto de Lei 8949/2017 tramita na Câmara dos Deputados desde 2017.

A finalidade deste projeto é,  altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem.

AUTOR

Rôney Nemer (PP-DF)

Esse projeto já passou pelas comissões: 

1 - CSSF = COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

2 - CFT = COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

3 - CCJC = COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. 

chegou nesta comissão hoje 14. de outubro 2021 e aguarda o novo relator para dar o parecer.

INSS = O que significa a sigla URCEP ?

URCEP =  Unidades Regionais de Cumprimento Emergencial de Prazos.

 Começou a partir de 12 de julho de 2021, os contratados a que se refere esta Portaria deverão analisar as tarefas alocadas nas Unidades Regionais de Cumprimento Emergencial de Prazos - URCEPs, constantes do Anexo II da Portaria PRES/INSS nº 1.310, de 11 de junho de 2021, observada a Superintendência Regional - SR de vinculação.

1 = O que significa CEAB ? 

- É Central de Análises de Benefícios. onde são analisados os processos que estão na fila nacional do INSS.

2 = O que significa SR?

- Superintendência Regional do INSS. 

 Mais informações através do Site Diário Oficial da União - gov.br  

Fonte:  https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-907-de-7-de-julho-de-2021-331008410

INSS poderá fazer 💥E você deve saber disso quanto antes. #INSS

Neste artigo vamos falar sobre decisões do INSS ( Instituto Nacional do Seguro Social ) e  TNU ( Turma de Uniformização ). Uma decisão do juiz da 2 turma do Tribunal Regional Federal ( TRF-1 ) deu provimento ao pedido para que o INSS, proceda á conversão da aposentadoria em pensão por morte, após a habilitação dos  herdeiros do beneficiário, do falecido durante o processo.

 Explicando: 

Um cidadão deu entrada em um requerimento para pedir um benefício ( aposentadoria ) e aconteceu algo inesperado, a morte deste segurado, antes da resposta do INSS na concessão do benefício.

o dependente, e herdeiro pode solicitar a conversão deste benefício em andamento de análises para uma pensão por morte facilitando assim o tempo de dar continuidade ao viés de dar entrada em outro processo no INSS. Uma ótima notícia para a população brasileira.

- TNU  Em uma sessão ordinária de julgamento realizado no dia 23 de setembro de 2021, por vídeoconferência a Turma Nacional de Uniformização dos juizados Especiais Federal  (TNU). Decidiu por maioria dar provimento ao incidente de uniformização nacional nos termos do voto do juiz relator do processo,  julgando-o como representativo da controvércia, para fixar a seguintes tese.

    Súmula 77 e 78, que traz análises de concessão de aposentadoria por incapacidade parcial ou permanente. Em condições sociais, pessoais, econômica, culturais existindo a incapacidade parcial e permanente em divergência com doenças ( estigmatizantes )   em doenças que impactem significativa ou negativamente na funcionalidade social do segurado, no mercado de trabalho. ( tema 274).  

  O tema julgado foi  o entendimento entre a súmula 77 afirma a necessidade de existência de uma incapacidade para realização de verificação sacal, pessoal, econômica, cultural em qualquer caso geral.

já a súmula 78 diz necessário avaliação de tais condições, no caso de portador do HIV/AIDS, por conta do estigma social, deixando divergência no entendimento para os direito em doenças  estigmatizante como LÚPOS.

    

FONTE: https://www.irprev.com.br