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Projeto de Lei 8949/2017 tramita na Câmara dos Deputados desde 2017.
A finalidade deste projeto é, altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem.
AUTOR
Rôney Nemer (PP-DF)
Esse projeto já passou pelas comissões:
1 - CSSF = COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
2 - CFT = COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
3 - CCJC = COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
chegou nesta comissão hoje 14. de outubro 2021 e aguarda o novo relator para dar o parecer.
URCEP = Unidades Regionais de Cumprimento Emergencial de Prazos.
Começou a partir de 12 de julho de 2021, os contratados a que se refere esta Portaria deverão analisar as tarefas alocadas nas Unidades Regionais de Cumprimento Emergencial de Prazos - URCEPs, constantes do Anexo II da Portaria PRES/INSS nº 1.310, de 11 de junho de 2021, observada a Superintendência Regional - SR de vinculação.
1 =O que significaCEAB ?
- É Central de Análises de Benefícios. onde são analisados os processos que estão na fila nacional do INSS.
2 = O que significa SR?
- Superintendência Regional do INSS.
Mais informações através do Site Diário Oficial da União - gov.br
Neste artigo vamos falar sobre decisões do INSS ( Instituto Nacional do Seguro Social ) e TNU ( Turma de Uniformização ). Uma decisão do juiz da 2 turma do Tribunal Regional Federal ( TRF-1 ) deu provimento ao pedido para que o INSS, proceda á conversão da aposentadoria em pensão por morte, após a habilitação dos herdeiros do beneficiário, do falecido durante o processo.
Explicando:
Um cidadão deu entrada em um requerimento para pedir um benefício ( aposentadoria ) e aconteceu algo inesperado, a morte deste segurado, antes da resposta do INSS na concessão do benefício.
o dependente, e herdeiro pode solicitar a conversão deste benefício em andamento de análises para uma pensão por morte facilitando assim o tempo de dar continuidade ao viés de dar entrada em outro processo no INSS. Uma ótima notícia para a população brasileira.
- TNU Em uma sessão ordinária de julgamento realizado no dia 23 de setembro de 2021, por vídeoconferência a Turma Nacional de Uniformização dos juizados Especiais Federal (TNU). Decidiu por maioria dar provimento ao incidente de uniformização nacional nos termos do voto do juiz relator do processo, julgando-o como representativo da controvércia, para fixar a seguintes tese.
Súmula 77 e 78, que traz análises de concessão de aposentadoria por incapacidade parcial ou permanente. Em condições sociais, pessoais, econômica, culturais existindo a incapacidade parcial e permanente em divergência com doenças ( estigmatizantes ) em doenças que impactem significativa ou negativamente na funcionalidade social do segurado, no mercado de trabalho. ( tema 274).
O tema julgado foi o entendimento entre a súmula 77 afirma a necessidade de existência de uma incapacidade para realização de verificação sacal, pessoal, econômica, cultural em qualquer caso geral.
já a súmula 78 diz necessário avaliação de tais condições, no caso de portador do HIV/AIDS, por conta do estigma social, deixando divergência no entendimento para os direito em doenças estigmatizante como LÚPOS.