INSS - Pensão por morte PORTARIA n.60 traz mudanças boas para os dependentes com Incapacidades

 Verusa Figueredo.

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 60, DE 7 DE MARÇO DE 2022

Comunica adequação dos sistemas para aplicação da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública - ACP nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS, referente à análise da incapacidade do instituidor sem qualidade de segurado no fato gerador da pensão por morte.

  Art. 2º A determinação judicial a que se refere o artigo 1º:

1 - Produz efeitos para benefícios de pensão por morte com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 05/03/2015;

2 - abrange os requerimentos de pensão por morte que estejam aguardando a análise, inclusive os pedidos de revisão e de recurso, a partir da DER prevista no inciso I; e

3 - alcança todo o território nacional.

Art. 3º Para o cumprimento da decisão judicial, quando for verificada a perda da qualidade de segurado do instituidor, na data do óbito, deverá ser oportunizado ao requerente, por meio de emissão de exigência, a apresentação de documentos que comprovem uma possível incapacidade que daria direito a um auxílio por incapacidade temporária.

§ 1º Após cumprida a exigência, deverá ser criada a subtarefa "Parecer Médico Pericial Pós Óbito no Gerenciador de Tarefas - GET, para fins de cumprimento da ACP nº 5012756-22.2015.4.04.7100".

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-dirben/pfe/inss-n-60-de-7-de-marco-de-2022-384513782

O que é subtarefas concluídas no INSS ?

 Verusa Figueredo 

Subtarefas concluídas no INSS.

   Subtarefa é uma tarefa que deve ser concluída como um elemento de uma tarefa principal  e mais complexa, e importante:

uma subtarefa  concluída  significa que foi analisada e foi atendida todos os requisitos necessários para dar andamento a tarefa principal.

Subtarefa transferida, para ação. Este movimento é para alguma medida de emergência do Inss, que ocorre quando eles tem alguma liminar para cumprir ou quando eles já extrapolaram muito o prazo para cumprimento de uma medida que pode ser.

a) exigência.

 b) Solicitação de perícia médica, 

 c) avaliação social, 

 d) implantação de beneficio.

Revisão da Vida Toda: Voto de desempate previsto para o dia 25/02 por Al...

Verusa Figueredo

Revisão da Vida Toda.

  ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), já marcou a data para apresentar seu voto sobre a constitucionalidade da chamada "revisão da vida toda" para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): será no próximo dia 25.

 Segundo especialistas, os segurados estão em três grupos distintos:

 Aqueles que realizaram poucos recolhimentos após 1994.

 Quem recebia uma alta remuneração bem antes de 1994. 

 Aqueles com baixos salários após 1994.

 Nestes casos, eles poderão ser beneficiados com a revisão.

Os aposentados que tiveram uma redução no valor de seus benefícios nos últimos tempos, devido ao sistema de transição, poderão pedir um novo cálculo mediante a inclusão de suas contribuições feitas, o que por sua vez, pode aumentar o valor da aposentadoria.

Quem terá direito a revisão da vida toda? 

1 - Aqueles com baixos recolhimentos até 1994.

2 - Quem recebia uma alta remuneração bem antes de 1994.

3 - Aqueles com baixos salários após 1994.

 Por tanto fiquem atentos ao voto do Ministro Alexandre de Morais previsto para o próximo dia 25/fevereiro/2022. 

Mais informações neste link.

      https://extra.globo.com/economia-e-financas/inss-revisao-da-vida-toda-tera-seu-voto-de-minerva-no-supremo-no-proximo-dia-25-rv1-1-25390135.html