Isenção de perícias médicas para Incapacidade permanente e BPC

 Uma  PL 8949/2017  -  de autoria do deputado Rôney  Nemer  trata-se  de um projeto que prevê isenção de perícias médicas para aposentadoria por incapacidade ( invalidez )  e Benefício de Prestação Continuada ( BPC ) conheçam o que diz este projeto Link da pagina   Câmara dos deputados - https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2158492

Ementa:  Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem.